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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00065860520038260566

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE SAO CARLOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f3a216de57fd1910021136c218fa46f04214d569bc64cf5c6fa8ac89fbee5fc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065860520038260566 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE SAO CARLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7f3a216de57fd1910021136c218fa46f04214d569bc64cf5c6fa8ac89fbee5fc. SHA-256 do comentário: 10e5fd9771835db44a1380cde47830b775399e737516048a279927315fd1cead.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 7f3a216de57fd1910021136c218fa46f04214d569bc64cf5c6fa8ac89fbee5fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2017-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2017-05-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2017-05-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2017-05-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2017-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2017-05-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2017-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2017-05-19 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2017-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2017-05-19 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2021-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-09-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-07-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2023-01-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2023-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2023-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T03:03:52.968929251Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031103140348
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7f3a216de57fd1910021136c218fa46f04214d569bc64cf5c6fa8ac89fbee5fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-16 a 2023-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-16
Definitivo (TPU 246)
2023-01-16
Documento (TPU 581)
2023-01-16
Reativação (TPU 849)
2022-07-14
Definitivo (TPU 246)
2021-09-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-02
Remessa (TPU 123)
2017-05-19
Desapensamento (TPU 137)
2017-05-19
Definitivo (TPU 246)
2017-05-19
Apensamento (TPU 135)
2017-05-18
Recebimento (TPU 132)
2017-05-18
Remessa (TPU 982)
2017-05-18
Recebimento (TPU 981)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-16T12:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2004-11-17T10:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2005-03-04T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2005-04-08T10:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2005-05-30T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2005-10-13T12:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2005-10-27T10:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2005-11-21T11:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2006-01-17T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2006-01-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2006-04-25T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2006-05-05T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2006-06-12T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2006-08-18T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2006-11-24T14:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2006-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2006-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2011-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2011-08-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  20. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  21. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  24. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  26. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  27. 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  28. 2011-06-13T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2011-06-13T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2017-02-25T06:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-05-12T12:09:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  34. 2017-05-12T12:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2017-05-12T12:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2017-05-16T17:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  37. 2017-05-18T15:17:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  38. 2017-05-18T15:17:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  39. 2017-05-18T15:25:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  40. 2017-05-18T15:26:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.