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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00004151220148250069

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 0 MOITA BONITAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c9beb195cbf923262d15827fc30e2a37932ce7a8d5a8a4f79d05155c5b4ab77

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004151220148250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5c9beb195cbf923262d15827fc30e2a37932ce7a8d5a8a4f79d05155c5b4ab77. SHA-256 do comentário: db6c00a39c2c85363fb581e5dc55da2abcc483f8d49d97bf6154cc2293dbf261.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 5c9beb195cbf923262d15827fc30e2a37932ce7a8d5a8a4f79d05155c5b4ab77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 5c9beb195cbf923262d15827fc30e2a37932ce7a8d5a8a4f79d05155c5b4ab77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2014-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2015-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2015-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2015-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2015-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2015-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-08-06 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-09-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:54:57.043000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5c9beb195cbf923262d15827fc30e2a37932ce7a8d5a8a4f79d05155c5b4ab77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2015-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-11-09
Definitivo (TPU 246)
2015-10-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-24
Recebimento (TPU 132)
2015-09-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-09-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-06
Julgamento (TPU 193)
2015-08-03
Conclusão (TPU 51)
2015-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-03T08:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-06T10:21:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-11T08:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-13T11:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-27T12:10:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-02T11:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-18T10:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-06-10T08:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-25T09:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-02T10:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-02-23T10:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-01-29T10:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-11-20T11:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-06T12:03:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-12-01T12:07:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-11-09T12:57:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-11-09T12:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-09-24T08:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-09-16T09:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-08-06T12:32:41.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18412",
    "nome": "Moita Bonita"
  }
}
  21. 2015-08-03T08:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-07-10T11:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2015-07-10T09:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-07-01T08:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-06-25T12:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-06-11T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-03-26T09:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-03-25T10:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-03-06T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-02-26T13:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-02-13T12:11:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-02-11T12:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-11-20T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-11-06T10:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-10-17T12:54:45.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-10-14T10:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-10-02T13:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-09-25T09:01:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2014-09-23T13:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-09-23T09:44:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.