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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00001951320158250058

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ILHA DAS FLORESGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001951320158250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c. SHA-256 do comentário: c582792ef159aca57a70d8f33d335f2dbabb1af8354437b2f93bacd7fc749e4c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2015-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2015-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2015-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2015-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2015-10-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2015-10-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2015-10-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2015-10-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-10-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2015-11-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2016-01-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2016-03-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2016-05-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2016-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2016-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-21 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:29:42.071000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150306120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 961474794d9f42fc39d1c7fbbfbbf6011b95b478896a711e7590e1fd9780ec6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-06 a 2016-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-27
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Definitivo (TPU 246)
2016-05-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-03-07
Conclusão (TPU 51)
2016-02-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-10T07:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-04-18T13:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-02-29T10:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-02-16T13:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-10T14:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-17T13:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-11-04T08:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-10-16T12:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-10-05T12:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-15T14:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-25T13:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-07T09:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-05-20T12:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-05-07T11:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-03-31T09:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-03-26T11:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-03-24T11:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-03-09T12:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-03-06T15:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-10-27T12:17:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-05-16T14:03:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2016-05-02T08:47:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-03-14T09:29:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18166",
    "nome": "Ilha Das Flores"
  }
}
  24. 2016-03-07T09:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-01-22T12:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-11-30T09:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2015-11-22T22:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-10-28T12:40:12.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-10-19T08:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-10-16T12:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-10-09T13:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-10-02T09:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-10-02T09:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-09-15T18:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-08-21T10:07:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-08-17T08:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-08-13T11:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2015-08-07T09:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-05-22T14:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-05-19T23:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.