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Embargos de Declaração Criminal — Acordo de Não Persecução Penal — STM 70001595420257000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Marco Antônio de FariasGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d691ff8a0ff9a11b19ba9124818256d6b628e56ab884e3c9cb254d4d26a74c91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: d691ff8a0ff9a11b19ba9124818256d6b628e56ab884e3c9cb254d4d26a74c91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2025-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2025-09-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2025-09-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-09-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2025-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-10-02 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-12-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-25 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-21 a 2025-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-17
Remessa (TPU 123)
2025-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-05
Petição (TPU 85)
2025-10-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Petição (TPU 85)
2025-10-13
Confirmada (TPU 12266)
2025-10-07
Publicação (TPU 92)
2025-10-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-03
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-17T13:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-11-13T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-11-05T10:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-10-29T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-10-23T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-10-22T17:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-10-06T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-10-02T18:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-10-02T18:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-10-02T18:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-09-30T16:43:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-09-30T16:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-09-29T13:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-09-29T13:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-09-26T18:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-09-26T18:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-09-26T18:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-09-26T18:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-09-22T14:46:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-09-03T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2025-08-29T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  22. 2025-08-25T21:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  23. 2025-08-25T15:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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    }
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  24. 2025-08-22T11:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  25. 2025-08-21T17:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  26. 2025-08-19T21:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  27. 2025-08-19T20:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
}
  28. 2025-06-25T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  29. 2025-06-17T09:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "57066",
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  30. 2025-06-13T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-06-11T14:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
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  32. 2025-06-10T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "57066",
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  }
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  33. 2025-06-09T13:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-06-04T12:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
  }
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  35. 2025-06-04T11:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  36. 2025-05-31T09:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-03-21T17:29:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-03-21T17:08:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "57066",
    "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"
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  39. 2025-03-21T17:08:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
  }
}
  40. 2025-03-21T15:25:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "32715",
    "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.