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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT7 00960004620095070028

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 2ª Vara do Trabalho da Região do CaririGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbcd26f7d9d9b9d7a02b0f291a1b18090e36891eedff3af892da1ce4239ea674

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: cbcd26f7d9d9b9d7a02b0f291a1b18090e36891eedff3af892da1ce4239ea674
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2016-08-02 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2016-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2016-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2017-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2017-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2017-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2017-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2017-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2018-02-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2018-02-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2020-07-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2020-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2020-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-10-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-01 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-02-28 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-02 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Definitivo (TPU 246)
2020-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-22
Publicação (TPU 92)
2020-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-20
Conclusão (TPU 51)
2020-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-06
Publicação (TPU 92)
2020-06-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-04
Desarquivamento (TPU 893)
2020-06-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-02T10:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2009-07-21T12:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2009-07-21T12:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2009-07-21T12:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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  5. 2009-07-28T09:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2009-08-14T10:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-08-21T08:33:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2009-08-21T08:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2009-10-08T15:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2010-09-22T11:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2010-10-05T08:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2010-12-16T08:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-01-10T11:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2011-01-14T14:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2011-02-16T10:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-03-18T10:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2011-04-01T11:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-10-13T11:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-02-01T10:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-06-18T09:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2012-10-15T13:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2012-11-12T08:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2012-11-26T10:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-04-04T12:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-09-26T10:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2014-07-09T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2014-09-08T13:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  28. 2015-05-04T09:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  29. 2015-06-02T11:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2015-11-04T09:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2016-01-27T10:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2016-02-29T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2016-04-29T15:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  34. 2016-05-17T11:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  35. 2016-06-06T14:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  36. 2016-08-02T15:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  37. 2016-09-14T11:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  38. 2016-10-27T15:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2017-02-20T10:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2017-09-01T08:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.