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Apelação Criminal — Corrupção ativa — STM 70001558520237000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Leonardo PuntelGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1de1eba76904964983f1fbd482a4c7bc2e69400188fcb2436c93fc1d1bd7d260

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
  • Registro documental: 1de1eba76904964983f1fbd482a4c7bc2e69400188fcb2436c93fc1d1bd7d260
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2024-04-18 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-02-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-03T16:08:43.844000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230228174310
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1de1eba76904964983f1fbd482a4c7bc2e69400188fcb2436c93fc1d1bd7d260

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-28 a 2026-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-09
Remessa (TPU 123)
2025-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-29
Petição (TPU 85)
2024-09-05
Petição (TPU 85)
2024-05-29
Petição (TPU 85)
2024-05-14
Petição (TPU 85)
2024-05-14
Petição (TPU 85)
2024-05-14
Petição (TPU 85)
2024-05-14
Petição (TPU 85)
2024-05-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção ativa | Corrupção passiva | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar | Depoimento | Provas em geral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-09T18:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-10-29T16:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-09-05T19:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-29T12:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-05-14T22:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-05-14T22:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-14T15:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-05-14T15:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-05-13T17:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-05-06T14:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-05-06T14:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-05-06T14:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-05-06T14:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-05-01T23:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2024-04-26T17:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-04-18T16:22:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-04-18T16:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-03-26T15:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
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  19. 2024-03-26T14:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  }
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  20. 2024-03-22T18:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  21. 2024-03-20T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-03-19T16:34:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2024-03-18T13:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  24. 2024-03-17T20:41:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  25. 2024-03-15T16:15:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  26. 2024-03-15T16:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  27. 2024-03-15T13:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  28. 2024-03-14T19:12:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  29. 2024-03-13T17:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82292",
    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
  }
}
  30. 2024-03-13T01:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
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  31. 2024-03-11T13:21:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2024-03-09T14:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2024-03-08T18:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2024-03-08T16:23:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2024-03-06T18:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2024-03-01T17:39:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2024-03-01T17:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.