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Recurso Inominado Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00189275420244058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c49ef2fc53a331018aefcb742677b8c366434fc52a2c3f557dcd5ec83ed3eb24

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: c49ef2fc53a331018aefcb742677b8c366434fc52a2c3f557dcd5ec83ed3eb24
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2024-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-03-24 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-03-27 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-04-23 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-05-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-05-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-05-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-05-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T03:37:24.125000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241009171424
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c49ef2fc53a331018aefcb742677b8c366434fc52a2c3f557dcd5ec83ed3eb24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-09 a 2025-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-28
Remessa (TPU 123)
2025-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-27
Documento (TPU 581)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-23
Mérito (TPU 12200)
2025-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-27
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2025-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-09T17:14:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-10-11T08:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2025-03-24T11:26:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2025-03-27T15:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2025-03-27T15:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2025-03-27T15:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2025-04-23T13:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2025-05-17T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2025-05-27T05:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-05-27T05:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-05-27T05:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2025-05-27T05:25:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2025-05-28T06:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
}
  14. 2024-10-09T17:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2025-03-27T15:46:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  16. 2025-04-23T12:03:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
  17. 2025-05-28T06:28:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.