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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004662220158250058

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ILHA DAS FLORESGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004662220158250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246. SHA-256 do comentário: e95d1e5af8d64062897fd58f5073fc152073dace9e499c3e69a89c88b3cf3032.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2015-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-09-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2016-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-05-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-05-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-07-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-07-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:06:22.887000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150727120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5a9e6625077a090a7580df7f10d3ae89a30860ed04fe9d55b2c42e9a28319246

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-27 a 2016-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-27
Definitivo (TPU 246)
2016-09-15
Definitivo (TPU 246)
2016-09-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-25
Recebimento (TPU 132)
2016-07-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-05-30
Conclusão (TPU 51)
2016-05-16
Petição (TPU 85)
2016-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-28T10:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-08-16T14:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-06-14T12:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-12-18T12:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-02T13:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-17T10:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-11-16T11:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-10-27T10:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-10-06T16:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-18T09:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-07-27T14:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-27T10:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-09-15T13:24:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-09-15T13:24:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2016-07-25T14:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-07-01T13:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-06-10T16:41:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18166",
    "nome": "Ilha Das Flores"
  }
}
  18. 2016-05-30T11:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-05-16T09:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2016-04-25T11:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2015-09-21T10:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-09-01T13:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-08-06T12:23:16.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2015-08-03T10:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-07-27T14:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.