STM — 70001584020237000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Lourival Carvalho SilvaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c90df6312d7bdf12a4c36587977e6b2f5d1a030a6b79de1890360e2d7b09304

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Lesão leve | Ameaça | Ofensa aviltante a inferior | Depoimento | Fato Atípico | Desclassificação | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas

  1. 2023-12-12T16:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  2. 2023-12-12T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  3. 2023-12-12T15:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  4. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  5. 2023-11-24T19:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  6. 2023-11-23T15:42:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  7. 2023-11-23T14:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  8. 2023-11-06T18:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  9. 2023-11-06T18:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  10. 2023-11-01T23:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  11. 2023-10-25T16:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  12. 2023-10-25T16:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  13. 2023-10-25T16:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  14. 2023-10-23T16:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  15. 2023-10-23T13:41:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  16. 2023-10-16T13:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  17. 2023-10-04T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  18. 2023-09-20T19:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  19. 2023-09-20T13:15:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  20. 2023-09-20T13:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  21. 2023-06-30T12:44:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  22. 2023-06-30T11:54:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  23. 2023-05-03T15:56:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  24. 2023-05-03T15:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  25. 2023-05-03T15:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  26. 2023-03-20T17:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  27. 2023-03-20T17:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  28. 2023-03-20T17:25:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  29. 2023-03-20T14:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  30. 2023-03-20T13:28:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  31. 2023-03-17T19:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  32. 2023-03-03T14:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  33. 2023-03-02T18:57:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  34. 2023-03-02T18:51:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  35. 2023-03-02T14:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  36. 2023-03-02T14:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  37. 2023-12-12T16:19:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
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      }
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  38. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  40. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  41. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  42. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  44. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  45. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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  46. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  47. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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  48. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  49. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  50. 2023-12-12T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  51. 2023-12-12T15:16:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  52. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  53. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
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  54. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  55. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  56. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  57. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  58. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  59. 2023-11-30T10:58:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  60. 2023-11-30T10:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  61. 2023-11-30T10:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  62. 2023-11-30T10:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  63. 2023-11-30T10:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  64. 2023-11-30T10:58:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  65. 2023-11-24T19:14:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  66. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  68. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  69. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  70. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  71. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  72. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  73. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  74. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  75. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  76. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  77. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  78. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  79. 2023-11-24T13:40:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  80. 2023-11-24T12:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  81. 2023-10-22T18:07:08.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
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  82. 2023-09-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  83. 2023-09-20T19:08:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
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    }
  84. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  85. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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    }
  86. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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    }
  87. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  88. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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  89. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  90. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  91. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  92. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  93. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  94. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  95. 2023-09-20T13:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  96. 2023-09-20T13:43:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  97. 2023-09-20T13:43:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  98. 2023-09-20T13:03:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  99. 2023-09-20T13:03:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  100. 2023-03-20T17:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  101. 2023-03-03T14:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32714",
        "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"
      }
    }
  102. 2023-03-02T16:12:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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