Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00001470920108250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2010-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2010-09-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2010-09-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2010-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2010-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2010-10-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2010-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2010-12-03 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2010-12-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2010-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2011-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2011-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2011-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2012-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2013-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2013-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2017-02-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-18 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T11:55:57.614000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100602120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-06-02 a 2017-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-01
Definitivo (TPU 246)
2013-10-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-07-24
Recebimento (TPU 132)
2013-07-24
Recebimento (TPU 132)
2013-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-03-29
Definitivo (TPU 246)
2011-02-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2011-02-17
Definitivo (TPU 246)
2011-01-10
Documento (TPU 581)
2011-01-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2010-12-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-10T08:09:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2013-07-24T11:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-07-16T09:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2011-01-10T10:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2010-11-29T05:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-02-01T13:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2013-07-24T11:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-07-24T11:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-03-29T09:47:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2011-02-17T09:00:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2011-02-17T09:00:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2011-01-10T12:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2010-12-17T12:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2010-12-03T12:57:48.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  15. 2010-12-03T12:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2010-11-29T13:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2010-10-11T10:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2010-09-27T08:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2010-09-24T12:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2010-09-24T10:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2010-09-20T13:15:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2010-09-02T08:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2010-08-31T11:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2010-08-24T10:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2010-08-24T10:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2010-08-24T10:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2010-07-29T10:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2010-07-09T11:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2010-06-18T08:41:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2010-06-11T10:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2010-06-02T09:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.