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TJMRS — 00703413920229210001

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 1a Auditoria de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 931fe602d51863812cf2004596d8ffd010d97692bfdc69443ad782228037ac74

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-13 a 2025-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-06: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-02: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-02: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-02: Remessa (TPU 123)
2025-08-30: Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-29: Recebimento (TPU 132)
2025-08-29: Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-08-29: Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-08-29: Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-08-29: Conclusão (TPU 51)
2025-03-10: Petição (TPU 85)
2024-06-19: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão leve

Ver outros registros do assunto TPU 11238

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-09-02T18:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-02T18:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2025-08-29T17:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2025-03-10T15:51:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-19T08:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2024-06-14T16:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2024-06-14T16:34:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2024-06-06T10:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2024-05-31T00:14:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T01:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-05T19:50:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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2024-05-02T11:17:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2024-04-26T10:10:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13231",
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2024-04-18T10:49:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-13T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13231",
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  }
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2024-04-11T12:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2024-04-10T10:27:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-09T17:13:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-03T15:55:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-03T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-28T15:32:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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2024-03-27T15:53:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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2024-03-26T15:36:08.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-26T14:20:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-25T16:09:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-03-25T13:55:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-22T18:03:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2024-03-22T17:37:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "13231",
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2024-03-20T13:39:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
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2024-03-19T17:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-03-19T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-03-19T16:52:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-02-22T11:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-02-16T10:47:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-02-15T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-02-14T16:10:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-02-14T16:03:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2024-01-18T10:32:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2023-12-06T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

2023-11-22T20:29:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13231",
    "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00002981220208140200 — Inquérito Policial · 2020-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJPA
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
TJPR — 00000121820208160058 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJPR
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre / CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CRIMINAL
TJPI — 00001691520148180100 — Execução da Pena · 2014-06-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJPI
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
TJPA — 00002956519988140091 — Termo Circunstanciado · 1998-07-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJPA
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
TJPI — 00001672520148180042 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJPI
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJPA — 00002927619998140091 — Termo Circunstanciado · 1999-08-13 · 1 referência(s) em comum
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