STJ — 2155616
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b3a6aa68fffea9c15fed76a9a9c7ccbf8b4e66b1f441144efa1542138d2a147
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLICIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo que a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida acarreta tão somente a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Desta forma, preclusa a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais, já que não impugnado neste recurso.
- Incide a Súmula n. 284/STF quando o dispositivo legal indicado como violado não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ainda, não se conhece de agravo interno com arguições genéricas e que não ataca com precisão e clareza os fundamentos da decisão impugnada.
- A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide, no caso, a Súmula n. 280/STF. Precedentes.
- Por fim, não se conhece de recurso especial que alega violação da Súmula do STJ em razão do óbice contido na Súmula n. 518/STJ: "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLICIA MILITAR.
LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO LEGAL
APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido do
cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de
agravo interno, admitindo que a não impugnação específica de todos
os fundamentos da decisão recorrida acarreta tão somente a preclusão
dos capítulos não impugnados (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe
17/11/2021). Desta forma, preclusa a matéria relativa ao não
conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não
demonstrado nos moldes legais e regimentais, já que não impugnado
neste recurso.
2. Incide a Súmula n. 284/STF quando o dispositivo legal indicado
como violado não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
Ainda, não se conhece de agravo interno com arguições genéricas e
que não ataca com precisão e clareza os fundamentos da decisão
impugnada.
3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide, no caso, a Súmula n. 280/STF. Precedentes.
4. Por fim, não se conhece de recurso especial que alega violação da
Súmula do STJ em razão do óbice contido na Súmula n. 518/STJ: "para
fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula".
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO - PRECLUSÃO DA
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)
STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO DA SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1892507>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1931611>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1510210>>-SC,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS
(EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1906863>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1892507>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STF:280
- STJ:182
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 SUM:000518
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.