STJ — 2066692
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6d2db089ec7ede1627889578beddca535cc3009b136d1e3679dd02bd7aa1978
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes.
- No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada.
- Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR
ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o
acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento
de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de
cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data
estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante
da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com
a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia
pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da
declaração. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que,
embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e
outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e
dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor
do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em
29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada.
3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de
marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo
fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1335606>>-RJ,
<<REsp 1725403>>-SP,
<<AgRg no REsp 1487929>>-RS
(INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1617211>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.