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Recurso Inominado Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 00176685820234058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 410d73f7be9fb0e00810ff3a02b845def97de812932180e8ed6fd13042418887

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: 410d73f7be9fb0e00810ff3a02b845def97de812932180e8ed6fd13042418887
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-12-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-01-30 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-01-31 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2024-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-03-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-03-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2024-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-10 a 2024-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-12
Remessa (TPU 123)
2024-03-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-08
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Não-Provimento (TPU 239)
2024-01-30
Mérito (TPU 12200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-10T20:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2023-10-12T21:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2023-12-06T14:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-12-06T14:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  5. 2023-12-06T14:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-01-31T13:46:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2024-01-31T13:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-01-31T13:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-01-31T13:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2024-02-28T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2024-03-08T00:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2024-03-08T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2024-03-08T00:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  14. 2024-03-08T00:08:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2024-03-12T07:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
}
  16. 2023-10-10T20:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2023-12-06T14:50:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  18. 2024-01-30T08:48:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
  19. 2024-03-12T07:48:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.