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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT7 00015736720125070023

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6462545a56939ee42e824c8b2bab4db954943c50719aaef7c27fa73074aa1ccc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 6462545a56939ee42e824c8b2bab4db954943c50719aaef7c27fa73074aa1ccc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  2. 2013-12-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  3. 2016-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2017-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  5. 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2021-09-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  11. 2021-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  12. 2021-09-28 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  13. 2021-10-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  14. 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  15. 2021-11-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  16. 2022-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  17. 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  18. 2022-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-12-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-02T21:13:30.952456776Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-08-31T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6462545a56939ee42e824c8b2bab4db954943c50719aaef7c27fa73074aa1ccc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 224 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-27 a 2022-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-05
Definitivo (TPU 246)
2022-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-21
Publicação (TPU 92)
2022-04-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-21
Publicação (TPU 92)
2022-04-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 224. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-31T10:10:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-08-31T10:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-08-31T10:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-08-31T10:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-08-06T09:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-08-06T09:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-29T11:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-09-13T13:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-10-03T10:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-12-04T13:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2014-04-04T11:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-04-11T09:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-24T11:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2014-08-01T08:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2014-09-05T11:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-09-16T09:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-05-27T09:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2015-05-27T09:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2015-07-01T17:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-07-03T12:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2015-07-08T08:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2015-07-24T15:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2015-09-02T16:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  24. 2015-09-21T09:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2015-10-19T10:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2015-10-19T10:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  27. 2016-02-22T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2016-03-31T09:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2016-03-31T09:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2016-05-05T15:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2016-05-17T09:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2016-08-02T08:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
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  33. 2016-09-23T15:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2016-09-23T15:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2016-11-24T14:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2017-04-19T00:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2017-04-19T00:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2017-05-23T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2018-06-27T08:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2018-08-23T17:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.