STJ — 1865563
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79c4010870c23e4ed7c3d60c7a0dffe37fc180a76bbc2fbe12a1359c3f20547b
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
- Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
- Não se configura omissão - quanto à delimitação subjetiva espontânea do pedido pela própria Associação - quando expressamente consignado que o STJ já se manifestou no sentido de que, em sede de mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.
- Acerca da limitação subjetiva existente na hipótese, houve o destaque de que, no título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.
- Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), prevalece a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso.
- Inviável a análise, em sede de embargos de declaração, de tema não arguido anteriormente - impossibilidade de extensão subjetiva do título aos substituídos falecidos no curso do mandado de segurança -, o que configura verdadeira inovação recursal.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.
PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES
SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso interposto.
3. Não se configura omissão - quanto à delimitação subjetiva
espontânea do pedido pela própria Associação - quando expressamente
consignado que o STJ já se manifestou no sentido de que, em sede de
mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações, na
qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que representam, por isso, caso a sentença não tenha uma
delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada
advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da
categoria, e não apenas os filiados.
4. Acerca da limitação subjetiva existente na hipótese, houve o
destaque de que, no título exequendo, formado no julgamento do
EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência
opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de
Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE,
criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do
antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela
Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos
associados da então impetrante.
5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no
art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto),
prevalece a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito
substitutivo do recurso.
6. Inviável a análise, em sede de embargos de declaração, de tema
não arguido anteriormente - impossibilidade de extensão subjetiva do
título aos substituídos falecidos no curso do mandado de segurança
-, o que configura verdadeira inovação recursal.
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.