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STJ — 2117602

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2022-11-28Data Publicacao: 2022-12-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 486334a9f7bca9bcaece0068e7ac6624309c0dad6a8e9b3aa31aaeb3d377a16b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos constitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de modo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já que a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais.
  2. Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado na decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que não há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida ativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, "para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o acórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada.
  3. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980. 2. De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos constitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de modo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já que a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais. 3. Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado na decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que não há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida ativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, "para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o acórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada. 4. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.