Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000501520135030017

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000501520135030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429. SHA-256 do comentário: 92d43688cc475ad7cbebff8f7672754925b5d0f652cdd1fa07ae4157d76cd149.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-28 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-09-12 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2014-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2015-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2015-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2015-10-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2015-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2016-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2017-01-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2017-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2017-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2017-02-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2017-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2017-07-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2017-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-10-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2017-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:44:38.838006873Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-15T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 33b649270fe56f18ac9d18d07b5cc18b8c36d4c9d636507211a7f51307f4f429

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-15 a 2017-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-05
Recebimento (TPU 977)
2017-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-02
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-09
Recebimento (TPU 977)
2017-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-29
Recebimento (TPU 977)
2015-10-27
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário/Diferença Salarial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2013-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2013-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-09-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  18. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-09-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  22. 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-04-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2015-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2015-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  38. 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-10-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2015-10-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.