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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00000472020225230007

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7eec16be956cca7bedc2ef6365448a913b58dbbeae0b04b290df74a2c7ffa5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: b7eec16be956cca7bedc2ef6365448a913b58dbbeae0b04b290df74a2c7ffa5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 232 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-10-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  3. 2024-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  4. 2024-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  5. 2024-04-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  6. 2025-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2025-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2025-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2025-03-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2025-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  15. 2025-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-04-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-04-23 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2025-04-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/224

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 232 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-07 a 2025-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-23
Conclusão (TPU 15101)
2025-04-23
Definitivo (TPU 246)
2025-04-23
Recurso (TPU 804)
2025-04-23
Conclusão (TPU 51)
2025-04-22
Conclusão (TPU 51)
2025-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-01
Publicação (TPU 92)
2025-04-01
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Grupo Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 232. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-07T18:21:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-07T18:24:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-07T18:24:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-09T09:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-04-25T08:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-05-04T06:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-23T08:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-05-31T08:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-06-24T07:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-09-09T06:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-10-20T08:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2022-10-20T17:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-17T21:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-11-18T10:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2024-03-25T08:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2024-04-05T09:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2024-04-11T15:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  18. 2024-04-29T09:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
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  19. 2024-04-30T08:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  20. 2024-11-26T10:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  21. 2024-12-02T07:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  22. 2024-12-12T06:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
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  }
}
  23. 2024-12-16T14:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  24. 2025-01-20T08:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2025-02-27T10:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2025-03-12T10:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2025-03-26T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  28. 2025-03-31T08:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  29. 2025-04-22T12:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
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  30. 2025-04-23T09:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  31. 2022-02-09T13:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
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  32. 2022-04-25T15:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  33. 2022-04-25T15:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-04-25T15:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-05-06T10:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-05-23T08:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2022-05-23T08:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-05-23T08:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27383",
    "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.