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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00000835720148250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2014-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2014-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2014-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2014-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2014-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2015-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2015-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2015-01-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2015-01-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2015-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2015-03-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2015-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2015-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2015-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2015-07-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:49:05.626000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140212120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9c4a5e3a0635939712b01ce247c42daa9285358b2bb6712b6f1cb7c60b5bd4b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-12 a 2015-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-15
Definitivo (TPU 246)
2015-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-04
Definitivo (TPU 246)
2015-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-26
Recebimento (TPU 132)
2015-03-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-09
Conclusão (TPU 51)
2015-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-17T10:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-09T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-02T12:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-03T11:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-12-05T23:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-19T11:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-30T08:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-08T09:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-06-25T10:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-05-28T11:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-04-14T13:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-04-09T13:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-03-18T09:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-07-15T09:09:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2015-05-04T11:18:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-05-04T11:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-03-26T08:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-03-19T09:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-03-12T12:40:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  20. 2015-03-09T08:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-02-03T11:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2015-01-30T09:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-01-30T08:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-01-12T09:03:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2015-01-07T10:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-12-18T10:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-12-09T13:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-11-20T12:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-11-05T09:36:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-11-03T09:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-08-14T10:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-07-01T12:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-06-05T11:35:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2014-06-03T09:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-04-14T13:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-02-27T10:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-02-20T12:29:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2014-02-14T13:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-02-12T10:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.