STJ — 2163907
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2b5a43cc6446a034c608df29445efb4c4dda3f5e7cd9a65ec9ed9bcc3a6ea8d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. REGIME JURÍDICO. CLT. ART. 58, § 3º, DA LEI 9.469/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e, assim, indeferir as pretensões deduzidas no Mandado de Segurança impetrado com vistas a anular o ato administrativo que lhe aplicou sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções.
- A decisão de origem invocou explicitamente a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.469/1998 como fundamento para manter a segurança concedida na origem, negando provimento à remessa oficial e à Apelação. Não há, pois, que se falar em ausência de prequestionamento do referido dispositivo legal, nem tem aplicação ao caso o óbice da Súmula 7 desta Corte, já que se trata de questão eminentemente de direito, não havendo necessidade de incursão no acervo fático-probatório.
- Embora este egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha anteriormente se posicionado no sentido da obrigatoriedade da adoção, pelas autarquias profissionais, do regime jurídico único (REsp 1.757.798/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.2.2019), tal orientação foi alterada em virtude do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8.9.2020, da ADPF 367, da ADI 5.367 e da ADC 36 (Relator para os acórdãos Ministro Alexandre de Moraes, DJe-272, de 16.11.2020), quando se reconheceu a constitucionalidade - sem modulação de efeitos - do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação no âmbito dos conselhos profissionais sob o regime celetista, já que a natureza peculiar dessas entidades justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público.
- Não houve, portanto, qualquer restrição à eficácia do referido dispositivo legal na aludida decisão da Suprema Corte que justifique a modificação da decisão agravada.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. CREA. REGIME JURÍDICO. CLT. ART. 58, § 3º, DA LEI
9.469/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF SEM MODULAÇÃO
DE EFEITOS.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para dar provimento ao Recurso Especial e, assim, indeferir as
pretensões deduzidas no Mandado de Segurança impetrado com vistas a
anular o ato administrativo que lhe aplicou sanção disciplinar de
suspensão do exercício de suas funções.
2. A decisão de origem invocou explicitamente a
inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.469/1998 como
fundamento para manter a segurança concedida na origem, negando
provimento à remessa oficial e à Apelação. Não há, pois, que se
falar em ausência de prequestionamento do referido dispositivo
legal, nem tem aplicação ao caso o óbice da Súmula 7 desta Corte, já
que se trata de questão eminentemente de direito, não havendo
necessidade de incursão no acervo fático-probatório.
3. Embora este egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha
anteriormente se posicionado no sentido da obrigatoriedade da
adoção, pelas autarquias profissionais, do regime jurídico único
(REsp 1.757.798/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.2.2019),
tal orientação foi alterada em virtude do julgamento pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8.9.2020, da ADPF 367, da ADI
5.367 e da ADC 36 (Relator para os acórdãos Ministro Alexandre de
Moraes, DJe-272, de 16.11.2020), quando se reconheceu a
constitucionalidade - sem modulação de efeitos - do art. 58, § 3º,
da Lei 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a
contratação no âmbito dos conselhos profissionais sob o regime
celetista, já que a natureza peculiar dessas entidades justifica o
afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas
jurídicas de direito público.
4. Não houve, portanto, qualquer restrição à eficácia do referido
dispositivo legal na aludida decisão da Suprema Corte que justifique
a modificação da decisão agravada.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.