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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000012619978110028

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Poconé - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce98c6ac8ffdfcd0bbcae3b3497259634c40d883fba31fee0e4ab7c40d845c22

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ce98c6ac8ffdfcd0bbcae3b3497259634c40d883fba31fee0e4ab7c40d845c22
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 389 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  3. 2009-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  4. 2015-01-12 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  5. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  6. 2020-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  7. 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  10. 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  11. 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  12. 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  13. 2023-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  14. 2023-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  15. 2023-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  16. 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2024-02-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  18. 2024-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-08-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/257
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-04-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/331
  3. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/351

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:52:24.762000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970110000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ce98c6ac8ffdfcd0bbcae3b3497259634c40d883fba31fee0e4ab7c40d845c22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 389 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-10 a 2024-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-19
Documento (TPU 581)
2024-02-22
Recebimento (TPU 132)
2024-02-22
Definitivo (TPU 246)
2024-02-22
Remessa (TPU 123)
2023-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-22
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2023-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-22
Documento (TPU 581)
2023-09-22
Documento (TPU 581)
2023-09-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 389. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-01-10T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-08-16T15:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-11-05T15:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-04-22T15:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-09-04T09:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-09-30T17:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-10-14T15:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-01-12T17:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-05-12T15:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-06-24T17:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2004-06-29T17:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-08-10T14:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2004-09-21T17:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2004-09-22T17:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2004-11-10T17:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-11-10T18:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2005-08-12T15:04:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2005-08-12T17:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8128",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"
  }
}
  19. 2005-08-12T17:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8128",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"
  }
}
  20. 2005-10-14T14:24:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  21. 2005-10-26T17:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2005-10-26T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2005-11-22T14:06:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2005-11-22T16:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2005-11-23T13:58:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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}
  26. 2005-11-23T15:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  27. 2005-11-25T17:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2005-11-25T18:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2005-11-30T15:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2005-11-30T17:43:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  31. 2006-01-27T17:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-01-27T18:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-01-30T08:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2006-01-30T08:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-02-01T17:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-02-01T17:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-02-01T17:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-02-01T17:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2006-02-10T14:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  40. 2006-02-10T18:09:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.