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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004169420148250069

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: MOITA BONITAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004169420148250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a. SHA-256 do comentário: 34d2a35a8d1aacda3558ee1a5ea3c5c59fc8eca3962ca276d66c7cd4a7e3bb81.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b4a782f764cefd23ce37c1b88d8ab9ec4083232ec7892d800a9a5348434606f
  • Registro documental: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
  • Registro documental: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2014-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2015-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2015-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2015-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2015-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-07-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-08-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-01-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-02-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:48:53.224000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c46533edfcf7e42f3c60648a5ca18fb15348a9c65b7b4a2e4a5818b66b39a29a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2016-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-04
Definitivo (TPU 246)
2016-02-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-02-25
Definitivo (TPU 246)
2016-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-29
Recebimento (TPU 132)
2016-01-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-12-15
Conclusão (TPU 51)
2015-12-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-29T08:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-02-02T09:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-01-14T12:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-01-12T12:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-09T09:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-02T13:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-12T21:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-06-10T08:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-25T09:17:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-02T11:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-02-23T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-01-29T10:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-11-20T11:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-06T12:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-08-04T09:12:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-02-25T12:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-02-25T12:30:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-01-29T09:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-01-15T09:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-12-17T08:25:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18412",
    "nome": "Moita Bonita"
  }
}
  21. 2015-12-15T10:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-08-04T09:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2015-07-15T12:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2015-07-10T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-07-02T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-06-26T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-06-26T12:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-06-11T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-03-26T09:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-03-25T10:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-03-06T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-02-27T10:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-02-20T10:25:26.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2015-02-02T11:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-11-20T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-11-06T10:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-10-17T12:54:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2014-10-14T10:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-10-02T13:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-09-25T09:02:25.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.