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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004177920148250069

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: MOITA BONITAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004177920148250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5. SHA-256 do comentário: 81edf52e7f3113becc03ebdf12cc4a92378b34c13faa0061f9cf98c492fbc119.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2014-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2015-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2015-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2015-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2015-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2015-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-08-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-08-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-12-01 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:07:07.925000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c439c2b4d80bf6257f3f9ffc7526f2d182eb246d1f8cd17f51dd858e72d62b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2015-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-12-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-01
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2015-09-17
Definitivo (TPU 246)
2015-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-26
Recebimento (TPU 132)
2015-08-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-08-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-01T09:16:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2015-12-03T08:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-12-01T09:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-26T09:42:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-18T12:36:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-03T11:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-03T08:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-06-12T21:11:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-06-10T08:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-25T09:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-02T11:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-02-23T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-01-29T10:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-20T11:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-06T11:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-12-01T12:55:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-09-17T13:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-09-17T13:05:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2015-08-26T09:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-08-19T09:55:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-08-14T11:04:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18412",
    "nome": "Moita Bonita"
  }
}
  22. 2015-08-12T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-07-17T08:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2015-07-10T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-07-03T08:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-06-26T12:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-06-11T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-03-26T09:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-03-25T10:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-03-06T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-02-27T10:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-02-19T09:45:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2015-02-02T11:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-11-20T11:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-11-06T10:01:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-10-17T12:21:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2014-10-14T10:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-10-02T13:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2014-09-25T09:03:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2014-09-23T13:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.