STJ — 3017
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2c46e12515f72beb975f1cb82510e27292a43edab8c3b2f54c86bc2b2b66070
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO. MÉRITO JÁ JULGADO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG.
- Alega o requerente que "o próprio MPMG, autor da ação, entende que o Recorrente pode retornar ao seu cargo" (fl. 7, e-STJ); que, de acordo com a Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, "o afastamento cautelar do agente de seu cargo [...] somente se legitima como medida excepcional" (fl. 8, e-STJ); que, "ainda que justificado fosse o afastamento, este não poderia ultrapassar o período de 180 dias" (fl. 8, e-STJ); que há fundado receio de dano irreparável porque "a atual gestão eleita, tem mandato que se encerra em agosto de 2022" (fl. 9, e-STJ).
- A presente demanda deve ser julgada extinta sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, pois o REsp 1.930.633/MG, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, já teve o mérito apreciado. Verifica-se que, em acórdão publicado em 17.12.2021, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso de Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade; conheceu em parte do recurso de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negou-lhe provimento. Assim, não há mais interesse processual no prosseguimento do presente recurso.
- Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto, e prejudicado o Agravo Interno.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA
PROVISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO
CARGO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO. MÉRITO JÁ JULGADO NO RECURSO
ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve
o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas
Gerais - FECOMÉRCIO/MG.
2. Alega o requerente que "o próprio MPMG, autor da ação, entende
que o Recorrente pode retornar ao seu cargo" (fl. 7, e-STJ); que, de
acordo com a Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, "o
afastamento cautelar do agente de seu cargo [...] somente se
legitima como medida excepcional" (fl. 8, e-STJ); que, "ainda que
justificado fosse o afastamento, este não poderia ultrapassar o
período de 180 dias" (fl. 8, e-STJ); que há fundado receio de dano
irreparável porque "a atual gestão eleita, tem mandato que se
encerra em agosto de 2022" (fl. 9, e-STJ).
3. A presente demanda deve ser julgada extinta sem resolução de
mérito em razão da perda do objeto, pois o REsp 1.930.633/MG, ao
qual se pretende atribuir efeito suspensivo, já teve o mérito
apreciado. Verifica-se que, em acórdão publicado em 17.12.2021, a
Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso de
Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade; conheceu em parte
do recurso de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negou-lhe
provimento. Assim, não há mais interesse processual no
prosseguimento do presente recurso.
4. Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de
mérito, por perda do objeto, e prejudicado o Agravo Interno.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto; prejudicado
o agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
SPGR DR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.