STJ — 185542
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 112c71ae311ac4bfce4db67fb72a5fe9bd9b7ffb54e5eb8914c8eb56b26bb57d
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APAGÕES NO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ. EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA NO CONFLITO. IMPOSSIBLIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Há Conflito de Competência nas hipóteses em que juízos distintos proferem decisões incompatíveis entre si, desde que acerca do mesmo objeto, o que não se vislumbra no caso em exame.
- Conforme ressaltado na decisão agravada, a mera alegação de que "há nítida identidade de causa de pedir entre as milhares de ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Amapá, todas consubstanciadas em pleitos indenizatórios decorrentes do apagão ocorrido em novembro de 2020", não é suficiente para caracterizar a existência de conflito, até porque não há como aferir tal identidade, sem saber os termos em que redigidas tais demandas.
- Além disso, não há como acolher o pedido amplo, genérico e indeterminado formulado para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá "para julgar todas as demandas individuais ou coletivas, de qualquer natureza, relativas ao incidente ocorrido no estado do Amapá no dia 3.11.20".
- No AgInt no CC 82.013/AP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado pela Primeira Seção, e publicado no DJe de 19/5/2022, foi reconhecida a inexistência de Conflito de Competência entre as ações indenizatórias ajuizadas por consumidores supostamente atingidos pela crise energética ocorrida no final de 2020 no Estado do Amapá, especialmente quando a União manifesta, expressamente, falta de interesse em integrar a lide e quando reconhecida a ausência de litisconsórcio necessário entre entes federais.
- O Conflito de Competência não é a via adequada para discussão acerca do do mérito da demanda original. Não há como reconhecer, nesse feito, de modo geral e amplo, a existência de litisconsórcio necessário com a União, ou mesmo fixar a competência da Justiça Federal, com base no argumento de que foram atingidos os interesses da União, em toda e qualquer demanda relativa ao incidente ocorrido no estado do Amapá.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APAGÕES NO
ESTADO DO AMAPÁ. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
AMAPÁ. EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA NO CONFLITO. IMPOSSIBLIDADE.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Há Conflito de Competência nas hipóteses em que juízos distintos
proferem decisões incompatíveis entre si, desde que acerca do
mesmo objeto, o que não se vislumbra no caso em exame.
2. Conforme ressaltado na decisão agravada, a mera alegação de que
"há nítida identidade de causa de pedir entre as milhares de ações
que tramitam na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Amapá,
todas consubstanciadas em pleitos indenizatórios decorrentes do
apagão ocorrido em novembro de 2020", não é suficiente para
caracterizar a existência de conflito, até porque não há como aferir
tal identidade, sem saber os termos em que redigidas tais demandas.
3. Além disso, não há como acolher o pedido amplo, genérico e
indeterminado formulado para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Amapá "para julgar todas as demandas
individuais ou coletivas, de qualquer natureza, relativas ao
incidente ocorrido no estado do Amapá no dia 3.11.20".
4. No AgInt no CC 82.013/AP, de relatoria do Ministro Francisco
Falcão, julgado pela Primeira Seção, e publicado no DJe de
19/5/2022, foi reconhecida a inexistência de Conflito de Competência
entre as ações indenizatórias ajuizadas por consumidores
supostamente atingidos pela crise energética ocorrida no final de
2020 no Estado do Amapá, especialmente quando a União manifesta,
expressamente, falta de interesse em integrar a lide e quando
reconhecida a ausência de litisconsórcio necessário entre entes
federais.
5. O Conflito de Competência não é a via adequada para discussão
acerca do do mérito da demanda original. Não há como reconhecer,
nesse feito, de modo geral e amplo, a existência de litisconsórcio
necessário com a União, ou mesmo fixar a competência da Justiça
Federal, com base no argumento de que foram atingidos os interesses
da União, em toda e qualquer demanda relativa ao incidente ocorrido
no estado do Amapá.
6. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
STJ - <<AgInt no CC 182013>>-AP,
<<AgInt no RE no AgInt no CC 174675>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no CC 188423>>-DF,
<<EDcl no AgInt no CC 162488>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.