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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00000956320184013806

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Patos de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3aded5857a732fd42d5c713f16567669e34b86fb2385e398d1b2f1bcd83affd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f3aded5857a732fd42d5c713f16567669e34b86fb2385e398d1b2f1bcd83affd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-11-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2021-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2021-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2021-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2021-07-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2021-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2022-01-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-12 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-01-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-12-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-17
Conclusão (TPU 51)
2021-07-20
Petição (TPU 85)
2021-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-15
Documento (TPU 581)
2021-06-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-06-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-12T15:23:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-15T16:49:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-23T14:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  4. 2018-08-01T14:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-17T11:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  6. 2018-09-17T13:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
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  7. 2018-11-06T09:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  8. 2019-05-28T10:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-01T11:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  10. 2019-07-02T14:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
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  11. 2019-10-07T14:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2019-11-11T14:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-09T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2020-05-27T10:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-01-15T16:49:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-02-16T08:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-20T14:37:15.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-04-10T16:08:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  20. 2018-05-02T13:45:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  21. 2018-05-16T09:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  22. 2018-06-11T08:54:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  23. 2018-06-15T07:21:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  24. 2018-07-27T10:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  25. 2018-08-28T10:24:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  26. 2018-08-31T08:36:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2018-09-14T12:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-09-24T14:01:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-03-18T10:18:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  30. 2019-03-26T11:46:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  31. 2019-04-24T13:42:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  32. 2019-05-28T10:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-05-31T09:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  34. 2019-05-31T11:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}
  35. 2019-05-31T11:39:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  36. 2019-06-14T08:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  37. 2019-06-28T14:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Patos de Minas"
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  38. 2019-07-11T12:28:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  39. 2019-07-11T12:28:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2019-07-12T08:58:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16835",
    "nome": "02ª Patos de Minas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.