STJ — 5811
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f887cf8d9665d5350e6292f202ab6fdd4768e629fc1c941f77cc22d1ec03b3bf
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, "a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal".
- Tendo o Juízo da Execução Penal decretado a extinção da punibilidade de uma das penas aplicadas ao réu pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão de eventual readequação do regime prisional em relação à pena remanescente não é cabível em sede de revisão criminal.
- A revisão criminal somente tem lugar quando presente uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. No caso, o pleito não encontra amparo em nenhuma das proposições do mencionado artigo, ressaindo a pretensão do ora agravante de rediscutir o mérito da ação penal transitada em julgado, no tocante à dosimetria da pena (AgRg na RvCr n. 4.374/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018).
- Indeferimento liminar da petição inicial da revisão criminal que deve ser mantido.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA RELATIVA À
EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o
consequente indeferimento liminar da petição inicial, "a qual aborda
tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o
pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da
pena, transbordando das hipóteses previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal".
2. Tendo o Juízo da Execução Penal decretado a extinção da
punibilidade de uma das penas aplicadas ao réu pelo Superior
Tribunal de Justiça, a discussão de eventual readequação do regime
prisional em relação à pena remanescente não é cabível em sede de
revisão criminal.
3. A revisão criminal somente tem lugar quando presente uma das
hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. No caso, o pleito
não encontra amparo em nenhuma das proposições do mencionado artigo,
ressaindo a pretensão do ora agravante de rediscutir o mérito da
ação penal transitada em julgado, no tocante à dosimetria da pena
(AgRg na RvCr n. 4.374/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018).
4. Indeferimento liminar da petição inicial da revisão criminal que
deve ser mantido.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.