TJBA — 03088083220138050039

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Assuntos

Capacidade Tributária

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Movimentações públicas

1. 2013-11-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2013-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2021-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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11. 2023-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

12. 2023-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17070",
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13. 2023-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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15. 2017-02-14T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2021-03-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2021-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2022-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2023-01-13T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

21. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2023-06-27T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

23. 2023-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17070",
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24. 2023-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

25. 2023-06-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
      }
    }

26. 2023-08-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17070",
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    }

27. 2023-08-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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    }

28. 2023-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

29. 2023-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17070",
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    }