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TJMA — 00000742320078100077

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE BURITIGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 402b7944cee49d76aaa328162239b8313480494bb64a68422578a7794bce5ec5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-25 a 2023-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-05: Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-05: Definitivo (TPU 246)
2023-10-30: Conclusão (TPU 51)
2023-10-30: Documento (TPU 581)
2023-10-27: Petição (TPU 85)
2023-10-09: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-09: Documento (TPU 581)
2023-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-07-10T17:40:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
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2017-08-02T12:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3231",
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2017-08-24T10:23:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2017-10-31T13:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2017-11-17T14:04:28.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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2017-11-22T17:27:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2017-11-30T12:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-30T10:53:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-05-25T13:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 1
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2010-09-09T08:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-11-09T10:22:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-02-15T15:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
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2011-09-14T10:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2012-03-14T12:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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2012-03-15T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
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  }
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2012-04-12T11:23:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2012-05-04T13:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2012-05-04T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2015-01-14T11:53:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "codigo": "3231",
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  }
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2015-09-09T08:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  }
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2016-07-22T12:35:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
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  }
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2016-07-22T16:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2016-10-19T11:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2016-10-19T11:02:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2016-11-08T18:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
}

2016-11-25T10:40:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2016-12-09T11:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
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2016-12-09T14:27:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2016-12-13T11:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2017-02-14T08:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2017-02-14T08:29:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2017-02-23T10:22:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2017-05-30T10:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2017-12-20T09:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-01-25T18:01:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-02-19T13:36:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-03-02T11:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-03-06T14:45:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-03-06T14:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI"
  }
}

2018-06-12T08:39:07.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3231",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Tribunal: TJMA / STJ
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- Tribunal: TJMA / STJ
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- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJRR — 08012858020228230010 — Carta Precatória Cível · 2022-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJRR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA