STJ — 00000318520178250023
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Indisponibilidade de Bens | Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Movimentações públicas
- 2021-10-06T15:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
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- 2021-10-25T05:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-22T13:12:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-22T13:12:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-22T13:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T18:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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