STJ — 769506

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-12-12Data Publicacao: 2022-12-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe2925aabe418bbff5b9b351092d167d08f916076eb87db3ddb7868a7d0fdb47

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, foi excluído o nomen iuris "latrocínio" da Lei n. 8.072/90, sendo mantida a hediondez do delito previsto art. 157, §3º, do Código Penal -CP, nas hipóteses de lesão grave ou morte.
Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de animus necandi na conduta imputa ao paciente (não tendo o resultado morte se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade) de rigor o reconhecimento da hediondez do crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, parte final, c.c. com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como da incidência dos correspondentes efeitos no âmbito da execução penal.
Agravo Regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. LATROCÍNIO TENTADO. CARÁTER HEDIONDO. CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, foi excluído o nomen iuris "latrocínio" da Lei n. 8.072/90, sendo mantida a hediondez do delito previsto art. 157, §3º, do Código Penal -CP, nas hipóteses de lesão grave ou morte. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de animus necandi na conduta imputa ao paciente (não tendo o resultado morte se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade) de rigor o reconhecimento da hediondez do crime de latrocínio tentado (art. 157, §3º, parte final, c.c. com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como da incidência dos correspondentes efeitos no âmbito da execução penal. 4. Agravo Regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.