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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001156020058110035

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 323107b7c2e6639efa417bb754823e8ec33309a6644bc648f22460d286665387

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 323107b7c2e6639efa417bb754823e8ec33309a6644bc648f22460d286665387
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 300 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-03-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  3. 2006-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  4. 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2024-08-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  6. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2024-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  8. 2024-11-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  10. 2025-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2025-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2025-01-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  15. 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2025-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  17. 2025-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2025-02-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-03-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-11-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/158
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/293

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:24:53.233000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050308000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 323107b7c2e6639efa417bb754823e8ec33309a6644bc648f22460d286665387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 300 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-09 a 2025-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-20
Documento (TPU 581)
2025-02-19
Recebimento (TPU 132)
2025-02-19
Definitivo (TPU 246)
2025-02-19
Remessa (TPU 123)
2025-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-27
Publicação (TPU 92)
2025-01-27
Publicação (TPU 92)
2025-01-27
Publicação (TPU 92)
2025-01-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 300. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-03-09T14:08:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-04-04T13:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  }
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  3. 2005-04-04T13:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-04-04T13:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-04-04T13:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-04-15T16:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-05-09T14:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-06-06T16:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-08-25T16:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-09-21T11:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2006-08-11T13:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2006-08-21T18:07:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  13. 2006-09-28T13:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-10-09T13:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2006-10-09T14:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  16. 2006-10-09T14:33:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  17. 2006-11-08T08:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  18. 2006-11-21T13:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2006-11-21T17:42:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  20. 2006-11-30T16:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  }
}
  21. 2006-11-30T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  22. 2006-11-30T17:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  }
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  23. 2006-12-05T18:03:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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    "codigo": "8094",
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  24. 2006-12-20T14:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  }
}
  25. 2007-01-05T14:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  26. 2007-01-05T17:00:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  27. 2007-02-07T17:03:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  29. 2007-05-09T12:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2007-05-09T17:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2007-05-09T17:57:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  32. 2007-06-22T17:33:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2007-07-02T17:48:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2007-07-10T13:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2007-07-10T15:57:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2007-10-18T16:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  37. 2007-12-05T15:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2007-12-05T17:45:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  39. 2008-05-08T17:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2009-07-09T14:33:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.