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Procedimento Comum Cível — Reserva legal — TJES 00000540320168080035

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dca41c5b2a0a81d8d1de4295d06a2b1f571a5ae74ea37d3f1054ed427b5346f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena

Tema documentado no texto da fonte

Um morador é multado por uma portaria municipal que cria, do nada, uma nova obrigação de conduta não prevista em nenhuma lei aprovada pela câmara. A multa não resiste a uma impugnação bem fundamentada, porque toca diretamente no princípio da reserva legal: certas matérias só podem ser disciplinadas por lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo,

Trecho de Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: legal, reserva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 43358f6204834a521e42efdca92f26a76221848e78bbb95f236e551996087577
  • Registro documental: dca41c5b2a0a81d8d1de4295d06a2b1f571a5ae74ea37d3f1054ed427b5346f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 308 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  2. 2024-02-21 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  3. 2024-09-05 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2024-12-16 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2026-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2026-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2026-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2026-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2026-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2026-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2026-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2026-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  15. 2026-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2026-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2026-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2026-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-06T05:25:50.428000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dca41c5b2a0a81d8d1de4295d06a2b1f571a5ae74ea37d3f1054ed427b5346f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 308 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Petição (TPU 85)
2026-09-24
Petição (TPU 85)
2026-09-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-17
Documento (TPU 581)
2026-09-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-16
Perito (TPU 12306)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-08-18
Conclusão (TPU 51)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2026-06-25
Perito (TPU 12306)
2026-06-08
Conclusão (TPU 51)
2026-05-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reserva legal

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 308. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-04T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-04T13:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-08-04T13:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-04T13:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-04T13:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-08-09T20:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-18T14:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-25T18:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-30T07:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-08-30T08:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-09-09T16:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-09-09T17:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-09-09T17:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4535",
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  }
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  14. 2023-02-13T16:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 2023-02-14T15:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  }
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  16. 2023-02-15T18:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2023-02-16T15:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4535",
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  18. 2023-02-16T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "4535",
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  }
}
  19. 2023-02-23T17:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  20. 2023-02-23T17:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  21. 2023-05-29T10:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  22. 2023-05-29T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  23. 2023-05-30T13:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  24. 2023-05-30T13:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  25. 2023-06-22T15:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  26. 2023-07-05T02:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  27. 2023-09-30T01:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  28. 2023-10-25T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  29. 2023-11-09T12:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  30. 2023-11-09T12:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  31. 2024-02-22T13:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
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}
  32. 2024-02-22T13:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
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}
  33. 2024-02-26T18:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
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  34. 2024-03-04T10:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  35. 2024-03-08T09:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  36. 2024-03-08T11:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
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}
  37. 2024-06-27T15:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
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}
  38. 2024-07-17T03:28:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  39. 2024-07-18T17:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}
  40. 2024-09-05T17:02:49.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4535",
    "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.