STJ — 2025513
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65492c1a257ea39e00f859f0a58d7146a04d3511496b4a0e9591d0fbbde41fa8
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- 'O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal', não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020).
- Somado a isso, a Corte Especial desta Corte Superior, recentemente, consignou que: [...] o STF já firmou entendimento de que o "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição (HC n. 195.327 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado em 13/4/2021) (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.816.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO. FACULDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. 'O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do
investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as
peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e
suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal', não
podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses
legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito
subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua
que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o
referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal
pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna (AgRg no RHC
130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
17/11/2020, DJe de 23/11/2020).
2. Somado a isso, a Corte Especial desta Corte Superior,
recentemente, consignou que: [...] o STF já firmou entendimento de
que o "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei
13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o
Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal,
desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante
ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente
permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre
denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política
criminal adotada pela Instituição (HC n. 195.327 AgR, Relator
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, publicado em 13/4/2021) (EDcl no AgRg
no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.816.322/MG, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de
25/6/2021).
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.