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STM — 70002975520247000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 653c528a24eee8aa0d495612d064cae1a155e31f3c730ec1f3a4f8c626809869

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Fato Atípico | Despenalização / Descriminalização | Princípio da Insignificância | Depoimento

Movimentações públicas

2024-10-03T15:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-03T14:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-10-03T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2024-08-26T18:07:08.000Z — Petição (TPU 85)

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2024-08-22T15:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-08-13T15:44:48.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-08-13T15:41:23.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-08-09T17:09:49.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-08-05T14:02:27.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-06-20T18:48:02.000Z — Petição (TPU 85)

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2024-06-19T14:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-06-19T14:48:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2024-06-06T14:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-06-05T14:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T14:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-17T14:53:14.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-05-09T17:19:30.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-05-09T16:51:03.000Z — Petição (TPU 85)

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2024-05-03T09:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-03T09:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2024-10-03T15:06:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2024-10-03T13:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-10-03T13:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2024-09-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-08-23T13:36:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-08-23T08:43:27.000Z — Publicação (TPU 92)

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2024-08-08T18:25:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

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2024-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-06-19T15:42:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-06-19T12:51:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

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2024-06-05T14:29:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2024-05-03T18:27:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-05-03T14:53:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-05-03T14:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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