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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07077669620168020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 618903e85d166d556c409076cec89eda050b0b4cb7b331e26bbc830f54e8cf8e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 618903e85d166d556c409076cec89eda050b0b4cb7b331e26bbc830f54e8cf8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 618903e85d166d556c409076cec89eda050b0b4cb7b331e26bbc830f54e8cf8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2017-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2017-02-03 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2017-02-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2017-03-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2018-08-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-02-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2019-02-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2019-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-05-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-03-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-01-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-01-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2023-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-14
Publicação (TPU 92)
2022-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-21
Desistência (TPU 463)
2021-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-28
Publicação (TPU 92)
2021-01-27
Conclusão (TPU 51)
2021-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-28T10:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2021-01-27T19:47:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2020-02-05T17:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2019-02-05T12:12:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2018-11-27T12:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2018-08-09T13:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2017-05-24T09:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-05-24T09:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-02-01T13:25:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-01-12T13:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-01-12T10:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  12. 2023-01-12T12:15:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2023-01-12T12:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2023-01-12T12:13:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2022-03-14T20:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2022-03-11T21:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2022-03-11T18:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2021-05-21T16:45:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  19. 2021-03-14T01:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2021-03-03T14:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2021-01-27T07:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2021-01-11T14:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2020-08-31T21:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2020-01-31T13:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-04-08T08:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-04-08T08:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-04-05T13:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  28. 2019-02-19T10:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2019-02-19T09:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2019-02-06T10:28:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  31. 2019-02-06T10:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  32. 2017-11-14T11:30:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-03-09T10:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  34. 2017-02-20T16:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2017-02-03T08:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.