STJ — 2134844
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR AGENTES DO REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI 6.683/1979. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO STF EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE LESA-HUMANIDADE SEM PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia imputa aos réus, enquanto agentes do regime militar, a prática dos crimes de homicídio e falsidade ideológica (pela inserção de informações falsas em laudo necroscópico) contra opositora política daquele regime.
- Tanto o STF, no julgamento da ADPF 153, como a Terceira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1.798.903/RJ, reconheceram a inviabilidade da persecução penal de fatos abrangidos pela Lei 6.683/1979.
- "Não se pode descurar, ademais, que a Lei n. 6.683/1979 foi considerada constitucional pelo STF, no julgamento da ADPF n. 153/DF, embora estejam pendentes de julgamento embargos de declaração. Nada obstante, conforme explicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator da Rcl n. 18.686/RJ, 'essa decisão, proferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 10, § 3º da Lei 9.882/99)'. Nessa linha de entendimento, cabe ao STF verificar os efeitos da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros ('Guerrilha do Araguaia') vs Brasil, bem como no Caso Herzog e outros vs Brasil, com a consequente harmonização da jurisprudência relativa à Lei de Anistia, o que é objeto também da ADPF n. 320/DF, da relatoria do eminente Luiz Fux" (REsp n. 1.798.903/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019).
- O próprio MPF (ora agravante), ao apresentar parecer em caso análogo, também submetido a minha relatoria, já concordou com tal encaminhamento, ao defender que "é válida a anistia concedida aos autores dos crimes políticos ou conexos praticados no período compreendido entre 2/9/1961 e 15/8/1979, como no caso em análise" (parecer ministerial no REsp 1.988.756/SP).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE
COMETIDOS POR AGENTES DO REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI
6.683/1979. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO STF EM SEDE CONTROLE
CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE
LESA-HUMANIDADE SEM PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A denúncia imputa aos réus, enquanto agentes do regime militar, a
prática dos crimes de homicídio e falsidade ideológica (pela
inserção de informações falsas em laudo necroscópico) contra
opositora política daquele regime.
2. Tanto o STF, no julgamento da ADPF 153, como a Terceira Seção
deste STJ, ao apreciar o REsp 1.798.903/RJ, reconheceram a
inviabilidade da persecução penal de fatos abrangidos pela Lei
6.683/1979.
3. "Não se pode descurar, ademais, que a Lei n. 6.683/1979 foi
considerada constitucional pelo STF, no julgamento da ADPF n.
153/DF, embora estejam pendentes de julgamento embargos de
declaração. Nada obstante, conforme explicitado pelo Ministro
Alexandre de Moraes, Relator da Rcl n. 18.686/RJ, 'essa decisão,
proferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF, é dotada de eficácia erga omnes e efeito
vinculante (art. 10, § 3º da Lei 9.882/99)'. Nessa linha de
entendimento, cabe ao STF verificar os efeitos da decisão proferida
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e
outros ('Guerrilha do Araguaia') vs Brasil, bem como no Caso Herzog
e outros vs Brasil, com a consequente harmonização da jurisprudência
relativa à Lei de Anistia, o que é objeto também da ADPF n. 320/DF,
da relatoria do eminente Luiz Fux" (REsp n. 1.798.903/RJ, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de
30/10/2019).
4. O próprio MPF (ora agravante), ao apresentar parecer em caso
análogo, também submetido a minha relatoria, já concordou com tal
encaminhamento, ao defender que "é válida a anistia concedida aos
autores dos crimes políticos ou conexos praticados no período
compreendido entre 2/9/1961 e 15/8/1979, como no caso em análise"
(parecer ministerial no REsp 1.988.756/SP).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.