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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00140356720158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2015-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2015-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2015-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2015-09-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2015-09-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-10-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-10-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-10-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2015-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-20 para o assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-24 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-10 a 2018-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-25
(TPU )
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-11-24
Conclusão (TPU 51)
2015-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-28
Petição (TPU 85)
2015-10-26
Documento (TPU 581)
2015-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-26
(TPU )
2015-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-28T22:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-08-31T11:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-08-19T09:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-05-21T12:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-03-25T17:33:32.000Z — (TPU )
  6. 2015-10-26T10:59:06.000Z — (TPU )
  7. 2015-10-14T12:06:24.000Z — (TPU )
  8. 2015-10-14T12:03:49.000Z — (TPU )
  9. 2015-09-15T07:02:06.000Z — (TPU )
  10. 2015-09-02T06:49:04.000Z — (TPU )
  11. 2015-08-03T12:11:22.000Z — (TPU )
  12. 2015-07-21T07:00:33.000Z — (TPU )
  13. 2015-07-20T06:42:21.000Z — (TPU )
  14. 2015-06-12T06:50:22.000Z — (TPU )
  15. 2015-06-08T08:46:48.000Z — (TPU )
  16. 2015-12-01T06:51:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-11-30T22:32:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2015-11-24T06:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-11-24T06:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-10-28T07:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2015-10-26T12:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-10-26T11:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-10-15T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-10-14T12:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-09-15T07:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-09-01T16:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-08-31T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-08-19T12:37:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-08-19T09:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-08-05T08:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-07-21T11:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-07-20T12:39:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2015-07-20T06:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-05-28T13:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-05-22T08:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-05-19T09:58:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-05-11T09:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-05-10T10:38:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.