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Inquérito Policial Militar — Furto — STM 70000338220247050005

Classe: Inquérito Policial MilitarOrgao: Auditoria da 5ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 407d432748c8c75459eefa66ecbfc2b1d8e846cd5f44e674f7511886f3c124a3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b7fe36fb151dcb1ad20202bdc723c2549b0501bac2825755acc418c64886ad0a
  • Registro documental: 407d432748c8c75459eefa66ecbfc2b1d8e846cd5f44e674f7511886f3c124a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: 407d432748c8c75459eefa66ecbfc2b1d8e846cd5f44e674f7511886f3c124a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2024-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2024-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-04-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-04-09 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2024-04-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2024-04-10 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2024-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2024-05-04 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-05-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-12-05 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-19 a 2024-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-05
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-05-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-06
Remessa (TPU 123)
2024-05-04
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-05-03
Conclusão (TPU 51)
2024-05-02
Remessa (TPU 123)
2024-04-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-04-09
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-04-09
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-04-09
Mudança de Parte (TPU 12142)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Furto qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-06T13:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-03T17:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  3. 2024-05-02T16:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  4. 2024-04-10T18:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  5. 2024-04-09T21:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-09T18:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-04-08T15:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-04T15:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  9. 2024-04-03T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-26T15:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  11. 2024-03-06T01:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  12. 2024-02-22T14:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
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  13. 2024-02-22T13:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  14. 2024-02-19T15:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  15. 2024-02-19T15:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  16. 2024-02-19T14:24:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-12-05T18:08:56.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-05-06T15:24:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-05-04T20:06:19.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-10T10:14:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-04-09T21:49:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  22. 2024-04-09T15:15:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2024-04-09T12:15:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-04-09T12:15:38.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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  25. 2024-04-09T12:03:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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}
  26. 2024-04-09T11:59:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  27. 2024-04-08T16:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  28. 2024-04-08T15:41:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  29. 2024-03-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  30. 2024-03-06T10:46:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  31. 2024-03-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  32. 2024-02-23T12:27:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  33. 2024-02-23T10:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32703",
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}
  34. 2024-02-22T13:47:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  35. 2024-02-20T12:49:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  36. 2024-02-19T16:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.