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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT24 00005841320135240004

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fdc26507ce7fdb431d2f2d317b21b3eaf0dc91583ec900f045b14e12d18ea42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 4fdc26507ce7fdb431d2f2d317b21b3eaf0dc91583ec900f045b14e12d18ea42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-02 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2014-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2017-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2018-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2018-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2019-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2019-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2020-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2023-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2024-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2024-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2024-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-11 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-19 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T12:27:33.816726602Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130412000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4fdc26507ce7fdb431d2f2d317b21b3eaf0dc91583ec900f045b14e12d18ea42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-12 a 2024-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-09
Definitivo (TPU 246)
2024-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-20
Publicação (TPU 92)
2024-01-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-20
Publicação (TPU 92)
2024-01-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-19
Conclusão (TPU 15101)
2024-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Fruição/Gozo | Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-12T15:08:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-18T18:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-09-18T14:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  4. 2013-10-17T12:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-10-17T12:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  6. 2014-01-15T12:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-07-09T09:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-07-11T08:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-07-11T08:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-08-29T10:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-10-08T19:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-10-27T11:08:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-27T11:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-10-27T11:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-11-26T15:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  16. 2014-11-26T15:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-12-15T16:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-12-15T16:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-03-25T13:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  20. 2015-08-13T14:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-11-12T16:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2015-11-12T16:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-02-02T16:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  24. 2016-02-26T14:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2016-02-26T14:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2016-04-12T13:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2016-04-12T13:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
}
  28. 2016-07-28T14:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  29. 2016-08-31T13:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2016-08-31T13:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
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  31. 2016-10-03T16:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  32. 2016-11-21T14:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2016-12-05T11:21:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  34. 2016-12-05T11:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2016-12-05T11:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2017-06-07T15:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  37. 2017-06-07T15:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-03-13T13:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-03-13T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-08-28T16:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.