STJ — 749679

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM RECHAÇADA. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VETORIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - AUMENTAR DA BASILAR - E NA TERCEIRA ETAPA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Manutenção do regime inicial semiaberto, haja vista a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, §§ 2°, "c ", 3°, do Código Penal. III - Alegação de bis in idem rechaçada. É possível utilizar uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase para exasperar a pena-base e a referida vetorial, também, ser usada para recrudescer o regime inicial na terceira fase. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL NA TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM) STJ - <<AgRg no HC 560238>>-SP, <<AgRg no HC 571983>>-SP, <<AgRg no HC 524393>>-MG, <<HC 477867>>-SP, <<AgRg no HC 454628>>-SP, <<AgRg no HC 348208>>-SC