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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Constrangimento ilegal — TJAP 00007108120228030004

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE AMAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b7db4502a41fabdef7ac05f659859abd789a02cfbc0930fd0d28515dc0d1e2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 7b7db4502a41fabdef7ac05f659859abd789a02cfbc0930fd0d28515dc0d1e2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-07-25 — Decisão Monocrática Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2022-08-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-09-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-09-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-10-13 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-02-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2025-04-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2025-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2025-05-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão Monocrática» em 2022-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-13 a 2025-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-26
Definitivo (TPU 246)
2025-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-29
Desarquivamento (TPU 893)
2025-04-24
deferimento (TPU 12444)
2025-03-24
Petição (TPU 85)
2023-02-25
Definitivo (TPU 246)
2023-02-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-13T11:08:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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  }
}
  2. 2022-05-13T12:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  3. 2022-07-12T18:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-07-20T12:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2022-08-26T16:54:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-09-07T13:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-09-15T18:31:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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  8. 2022-10-11T19:58:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2022-10-13T10:09:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  10. 2022-10-17T13:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  11. 2022-12-02T15:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  12. 2025-03-24T15:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  13. 2022-05-13T12:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-13T13:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-05-13T13:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-05-18T11:36:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-05-31T12:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-05-31T13:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  19. 2022-06-08T09:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-06-08T09:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  21. 2022-06-21T14:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  22. 2022-07-01T08:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  23. 2022-07-20T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  24. 2022-07-25T07:40:40.000Z — Decisão Monocrática (TPU 12213)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-08-05T12:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  26. 2022-08-27T11:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  27. 2022-08-27T11:54:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  28. 2022-08-27T11:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  29. 2022-08-27T11:55:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  30. 2022-09-06T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  31. 2022-09-06T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  32. 2022-09-14T15:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  33. 2022-09-15T18:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  34. 2022-09-20T09:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  35. 2022-09-20T09:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-09-20T09:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  37. 2022-09-20T09:30:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  38. 2022-09-20T10:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  39. 2022-09-29T09:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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}
  40. 2022-09-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6147",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.