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TRF1 — 00001005420144013700

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 03ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6667e494d8e6d5012d2910b47e9c636b89e2eb939b4f740cdc94df2619d72b3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02: Conclusão (TPU 51)
2026-06-15: Petição (TPU 85)
2026-06-02: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-02: Publicação (TPU 92)
2026-06-02: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-29: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-28: Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2026-05-20: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-20: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-01-14: Conclusão (TPU 51)
2025-08-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Ver outros registros do assunto TPU 10401

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-07T09:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-01-08T14:45:25.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "16483",
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2014-01-08T16:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-15T18:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-15T18:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2014-04-01T17:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-09-02T16:54:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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2014-09-12T18:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-10-14T18:47:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-11-10T18:57:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-01-08T14:45:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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2014-01-08T16:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-01-14T16:51:44.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-01-14T17:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-01-14T17:30:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-01-15T18:14:29.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-01-15T18:14:31.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-01-16T14:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-01-21T17:40:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-01-28T10:30:56.000Z — Citação (TPU 12284)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-03-27T14:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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2014-07-09T13:06:26.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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2014-07-09T15:41:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-07-09T15:42:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
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2014-07-17T17:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-08-21T09:53:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-09-02T16:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-09-25T14:22:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-09-25T14:23:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
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```
2014-09-25T14:23:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-09-25T14:23:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-09-25T14:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2014-09-30T10:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "03ª - São Luís"
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2014-10-06T14:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2014-10-08T09:21:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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2014-10-14T13:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2014-10-16T11:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
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```
2014-10-29T15:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2019-12-14T03:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```
2020-05-04T00:23:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16483",
    "nome": "03ª - São Luís"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRN — 00102840820108200124 — Execução Fiscal · 2010-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRN
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00001156320094013808 — Execução Fiscal · 2009-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJES — 00001536720168080036 — Execução Fiscal · 2016-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / VARA ÚNICA - MUQUI
TRF1 — 00002412720194013303 — Execução Fiscal · 2019-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 18ª - Salvador
TRF1 — 00002395720194013303 — Execução Fiscal · 2019-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 24ª - Salvador
TRF1 — 00002406220174013901 — Execução Fiscal · 2017-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 02ª - Marabá
TJGO — 00193708120108090100 — Execução Fiscal · 2010-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJGO
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
TJES — 00001501520168080036 — Execução Fiscal · 2016-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 03ª - São Luís / VARA ÚNICA - MUQUI

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