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Inquérito Policial — Desacato — TJMS 00000853720208120046

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a92bad0d1dd015b307b8a55b67773bffb1e8c5547396abe8bb949b424276e2ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: a92bad0d1dd015b307b8a55b67773bffb1e8c5547396abe8bb949b424276e2ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-18 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-02-18 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-04-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-04-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-04-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2020-02-18 no assunto «Desacato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2020-02-18 no assunto «Desacato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-04-27 para o assunto oficial «Desacato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-16 a 2021-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-19
Definitivo (TPU 246)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-30
Publicação (TPU 92)
2020-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-29
Recebimento (TPU 132)
2020-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato | Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-16T14:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-23T10:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-27T09:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-27T09:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-27T16:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-27T16:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-31T12:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-03T07:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-05T13:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-02-05T13:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-15T02:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-18T11:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-02-18T12:50:35.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-02-18T12:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-02-18T13:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  }
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  16. 2020-02-19T15:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2020-03-16T20:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  18. 2020-04-02T16:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  19. 2020-04-15T15:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  20. 2020-04-22T15:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  21. 2020-04-27T16:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  22. 2020-04-27T16:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  23. 2020-04-28T07:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  24. 2020-04-28T16:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  25. 2020-04-28T16:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  26. 2020-04-28T17:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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    "codigo": "3511",
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  27. 2020-04-29T10:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "nome": "2ª Vara"
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  28. 2020-04-30T15:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3511",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  29. 2020-11-04T13:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2021-02-18T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2021-02-18T11:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-01-27T16:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2020-02-05T13:21:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2020-04-28T16:02:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2020-04-30T01:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2020-01-16T14:29:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  37. 2020-01-23T10:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2020-01-23T10:33:30.000Z — Reativação (TPU 849)
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  39. 2020-01-27T13:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2020-01-27T13:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.