Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE. ART. 33 e 126, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIADECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O…
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE.
ART. 33 e 126, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIADECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina
que "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou
semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo
de execução da pena. § 3º Para fins de cumulação dos casos de
remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de
forma a se compatibilizarem" (grifei).
III - Assim, segundo expressa previsão normativa, para ser feita a
remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de
carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8
(oito) horas diárias (art. 33 da LEP) deve ser respeitado.
Precedentes.
IV - In casu, contudo, conforme restou consignado no v. aresto
reprochado, a carga horária despendida pelo agravante ultrapassou o
limite máximo de 8 (oito) horas diárias, pois, "o sentenciado
realizou leitura e trabalhou em períodos concomitantes nos meses de
agosto, setembro, outubro e novembro/2019, afrontando o limite 8
horas de atividades passíveis de remição, devendo ser considerada
apenas a atividade laborativa, porquanto mais benéfica ao
sentenciado" (fl. 44 - grifei) não sendo possível, por conseguinte,
deferir a remição acima do limite legal.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.