Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PREVISÃO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE CUNHO JURÍDICO. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA QUE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PREMISSA FÁTICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PREVISÃO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO
ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE
CUNHO JURÍDICO. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA QUE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE
PRISÃO CAUTELAR JÁ FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
PREMISSA FÁTICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00020
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.