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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMT 00001172520078110111

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Matupá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dead4feb8b9ca0393beb244ea5e746130f65a5ddd02eb19133c49b7847b6678

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5dead4feb8b9ca0393beb244ea5e746130f65a5ddd02eb19133c49b7847b6678
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2012-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  4. 2012-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  5. 2023-02-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  6. 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2023-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2023-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  12. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2023-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2023-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2023-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-04-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-12 a 2023-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-05
Documento (TPU 581)
2023-09-25
Recebimento (TPU 132)
2023-09-25
Remessa (TPU 123)
2023-08-22
Definitivo (TPU 246)
2023-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-13
Petição (TPU 85)
2023-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-08
Documento (TPU 581)
2023-05-31
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Publicação (TPU 92)
2023-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-16
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-12T17:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-01-19T14:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-30T14:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2007-05-25T10:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-04-01T11:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-04-01T11:38:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2011-04-14T17:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-05-02T07:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-05-07T18:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-05-07T18:40:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-05-21T13:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2012-06-15T17:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2012-06-15T17:35:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-07-03T14:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2012-10-15T08:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2013-01-17T13:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-04-25T14:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-10-21T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2014-11-21T15:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  20. 2017-05-31T18:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2017-06-19T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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  }
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  22. 2017-07-24T14:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-07-27T14:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-08-28T13:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2017-10-02T15:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2018-04-09T13:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2018-04-21T16:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2018-05-04T10:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-01-15T18:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2019-03-26T09:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
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  31. 2019-06-05T14:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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  32. 2019-07-09T18:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8114",
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  33. 2019-07-19T13:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8114",
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  34. 2019-10-09T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-06-09T12:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8114",
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}
  36. 2020-09-03T14:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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}
  37. 2020-09-14T06:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  38. 2020-11-03T13:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
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  39. 2021-05-14T17:35:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  40. 2021-05-14T17:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.