Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO
CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No tocante ao pleito de absolvição da ré, a instância de origem,
após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos,
entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria
da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração
penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do
material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado
nesta instância superior.
- Não há como ser reconhecida a incidência da minorante do tráfico,
haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos
acusados reincidentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO
CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao pleito de absolvição da ré, a instância de origem,
após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos,
entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria
da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração
penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do
material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado
nesta instância superior.
2. Não há como ser reconhecida a incidência da minorante do tráfico,
haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos
acusados reincidentes.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.