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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001158920078110035

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48cebf155ebc0ee6902c0e4474f6749a3b1ef28081b4ecbf134ebbd242f1589e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 48cebf155ebc0ee6902c0e4474f6749a3b1ef28081b4ecbf134ebbd242f1589e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 352 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  3. 2009-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  4. 2011-01-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  5. 2012-09-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  6. 2023-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2023-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  9. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  11. 2024-05-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  12. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2024-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  15. 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  16. 2024-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  17. 2024-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  18. 2024-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/157
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/230
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/245

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 352 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-09 a 2024-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-15
Documento (TPU 581)
2024-08-05
Recebimento (TPU 132)
2024-08-05
Definitivo (TPU 246)
2024-08-05
Remessa (TPU 123)
2024-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-26
Petição (TPU 85)
2024-06-14
Publicação (TPU 92)
2024-06-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 352. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-09T17:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-02-13T16:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  3. 2007-02-13T17:44:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-06T15:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8094",
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  5. 2007-03-07T12:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-03-07T17:43:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2007-03-14T15:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-03-14T15:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-03-20T17:26:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-06-01T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  }
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  11. 2007-08-06T12:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-08-06T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-08-15T14:09:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2007-08-20T16:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-09-04T15:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-10-16T13:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
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  17. 2007-10-16T18:03:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  18. 2007-10-17T17:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  19. 2007-10-17T17:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  20. 2008-03-05T15:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  21. 2008-03-11T17:24:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  22. 2008-03-13T15:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  23. 2008-05-27T09:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  24. 2008-05-27T09:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  25. 2008-05-27T10:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  26. 2008-05-27T10:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
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  27. 2008-06-13T17:50:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  28. 2008-07-25T14:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8094",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"
  }
}
  29. 2008-07-25T16:57:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  30. 2008-09-08T16:15:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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  31. 2008-09-15T15:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2008-09-15T16:26:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2008-11-24T13:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2008-11-24T16:29:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  35. 2009-03-25T16:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-03-25T16:22:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  37. 2009-04-27T13:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2009-09-04T15:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2009-09-04T16:16:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2009-09-14T12:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.